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Palavra-chave: Legislação

Lei Maria da Penha - LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

https://sosmulhersjc.webnode.com.br/news/lei%20maria%20da%20penha%20-%20lei%20n%c2%ba%2011-340%2c%20de%207%20de%20agosto%20de%202006-/